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Dia 13 de julho simboliza o aniversário do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, de acordo com a lei Federal 8.069/90, completa 30 anos de vigência neste ano de 2020.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. São 267 artigos que abordam diversos temas: desde autorização para viajar até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes. Mais do que isso, o ECA traz a sociedade articulada tem a função de proteger as Crianças e Adolescentes e garantir os meios para que possam crescer e se desenvolver de maneira plena. Desse modo, o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA de Taquaritinga do Norte - PE), comemora e parabeniza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos seus trinta anos (30).
