Perguntas e Respostas

1. No que consiste o acesso às Informações Públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os Órgãos Públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos e demais atos da atividade do Setor Público. Além disso, a Lei Federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

2. O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das Ações Governamentais, Execução Orçamentária e Financeira (Receitas e Despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

3. A Prefeitura de Taquaritinga do Norte tem Portal da Transparência?

Sim, através do site da Prefeitura de Taquaritinga do Norte ( http://www.taquaritingadonorte.pe.gov.br/index.php), é possível visualizar o ícone PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, que apresentará as informações referentes aos CNPJs da Prefeitura, Ação Social, Fundo de Saúde e Fundata.

4. O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?

São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios. Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências Constitucionais.

a)Transferências Constitucionais:
Dentre elas destacam-se, principalmente:
. FPM – Fundo de Participação dos Municípios;
. FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;

1. b) Transferências Legais:
   . São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência:
   - cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo;
   - cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.

5. Como consultar uma Lei ou Decreto Municipal?

No site da Prefeitura de Taquaritinga do Norte, ( http://www.taquaritingadonorte.pe.gov.br/index.php), é possível visualizar o ícone PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, que ao clicar apresentará uma Página específica de Painel da Transparência, lá o cidadão poderá visualizar Leis, Decretos,RREO, RGF, Balancetes, Prestações de Contas, Licitações, entre outros.

6. Quero fazer uma Construção / ou Reforma em minha residência, precisa comunicar a Prefeitura?

Sim, o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para comunicar sobre a construção ou reforma, em ambas as situações o Fiscal de Obras irá in loco analisar a área, e se for construção irá pagar a Taxa de Construção e obterá a Licença de Construção, se for Reforma irá pagar a Taxa de Reforma. No caso de acúmulo de entulho, o responsável irá pagar a Taxa de Retirada de Entulho e a Prefeitura procederá com a Remoção.

7. Árvores que apresentam risco de queda sobre a residência podem ser cortadas sem autorização?

Não. O interessado deverá procurar a Diretoria de Meio Ambiente, através do fone (81) 3733-1156, e só após a Avaliação Técnica e Autorização do Órgão competente, a Prefeitura providenciará o corte junto ao Corpo de Bombeiros. 

8. Sou turista e gostaria de indicações de Pontos Turísticos, locais onde se Hospedar e se Alimentar na cidade.

No site da Prefeitura de Taquaritinga do Norte, ( http://www.taquaritingadonorte.pe.gov.br/index.php), é possível visualizar o ícone TURISMO, que ao clicar apresentará uma Página específica de Turismo onde constará Fotos, Hotelaria e Restaurantes da cidade

9. Vou promover um Evento que necessita de interdição de via pública, precisa de Autorização da Prefeitura?

Sim, é preciso Autorização prévia da Prefeitura para a interdição de via pública. Nesse caso, será necessário encaminhar um Requerimento ao Gabinete do Prefeito, solicitando autorização.

10. Como solicitar informações a Prefeitura?

Sim, através do site da Prefeitura de Taquaritinga do Norte ( http://www.taquaritingadonorte.pe.gov.br/index.php), é possível visualizar o ícone SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, que ao clicar apresentará uma página onde o cidadão poderá gerar um Novo Pedido de Informação e preencher o Formulário com Dados Pessoais, como deseja receber a Resposta e Detalhar seu Pedido.